POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS
A presente Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais, doravante “Política de Privacidade” ou apenas “Política” foi preparada de acordo com a legislação aplicável e aplica-se, genericamente, à recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos clientes, fornecedores, utilizadores das páginas das redes sociais e outros, designadamente, os dados recolhidos através dos formulários, documentos ou outros meios destinados a permitir o contacto com a Electro Panga – Comercialização de Material Eléctrico, Lda., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Angola, com sede em Estrada de Catete, Km38 – Icolo e Bengo, Luanda, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda sob o número 2001.247, com o número de identificação fiscal 5402081115 , doravante abreviadamente designada por “Sociedade” ou “Electro Panga”.
A Electro Panga está empenhada em proteger os dados pessoais de todos aqueles com quem contacta em todas as situações em que ocorra um tratamento de dados pessoais tendo, neste contexto, elaborado a presente Política, a qual tem subjacente o seu compromisso em respeitar as regras de protecção de dados pessoais bem como as melhores práticas neste sector.
Para maior facilidade de compreensão desta Política, as definições utilizadas são aquelas que constam da Lei n.º 22/11 de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais:
1. Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais
A Sociedade é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo respectivo titular no preenchimento de formulários, bem como os demais dados pessoais que tenham sido ou venham a ser fornecidos em qualquer outro suporte, directamente ou por intermédio de outrem, ou que tenham sido gerados pela Sociedade, quer no âmbito de contactos prévios quer na celebração, execução, renovação ou cessação de contratos com a Sociedade ou com entidades afiliadas, e seus representantes, doravante “Dados Pessoais”.
O fornecimento, à Sociedade, dos dados pessoais recolhidos no âmbito de diligências pré-contratuais ou no processo de contratação, para além dos casos em que corresponde a informação necessária para cumprimento de obrigações legais da Sociedade serão também tratados para efeitos da presente política.
Os dados pessoais serão tratados pela Sociedade, entidade responsável pelo tratamento dos dados, para as finalidades enumeradas no ponto 4, abaixo, em estrito cumprimento do estabelecido na legislação em vigor em matéria de protecção de dados pessoais.
2. Encarregado de Protecção De Dados
O Encarregado de Protecção de Dados Pessoais pode ser contactado, por escrito, para os seguintes endereços:
Estrada de Catete, Km38
3. Tratamento de Dados Pessoais
Os dados fornecidos na relação estabelecida com a Sociedade são tratados em conformidade com os preceitos legalmente aplicáveis, sendo nomeadamente:
- tratados de forma lícita, leal e transparente;
- recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
- adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- exactos e, se necessário, actualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que possam ser eliminados ou rectificados os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente; e
- conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período estritamente necessário e dentro do legalmente permitido para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior.
4. Finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais
Os dados pessoais fornecidos pelo titular dos dados ou gerados face ao serviço prestado, serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser utilizados pela Sociedade.
A Sociedade recolhe e processa os dados estritamente necessários, que são apenas solicitados quando relacionados com o propósito em causa, e para fins legítimos, tais como:
- Fornecer uma resposta adequada e direccionada aos pedidos de informação/proposta;
- Comunicar melhor com os titulares dos dados pessoais, para assuntos relevantes e apenas com a frequência necessária, segundo a caracterização dos seus dados e das suas preferências;
- Cumprir com propósitos empresariais, nomeadamente, dados estatísticos para melhoria do desempenho dos vários serviços prestados;
- Cumprir os pressupostos da gestão de recursos humanos;
- Cumprir com requisitos legais ou regulamentares, das quais depende a validade dos certificados de alguns dos serviços prestados, nomeadamente de acções de formação;
- Facturar serviços/produtos.
5. Partilha de Dados
A Sociedade poderá transmitir os dados a sociedades com quem a Sociedade esteja, directa ou indirectamente ligada, em relação de domínio ou de grupo, assegurando a confidencialidade dos dados, o cumprimento da política de privacidade implementada de acordo com as exigências legais aplicáveis, a sua utilização de acordo com o objecto social das empresas e sempre de forma compatível com as finalidades determinantes do tratamento.
A Sociedade poderá também transmitir os dados a sociedades que lhe prestem serviços assegurando a confidencialidade dos dados, o cumprimento da política de privacidade implementada de acordo com as exigências legais aplicáveis, a sua utilização de acordo com o objecto social das empresas e sempre de forma compatível com as finalidades determinantes do tratamento.
A transmissão de dados pessoais para fora de Angola apenas ocorrerá após consentimento do titular dos dados, quando tal seja necessário para a execução de ordens ou pedidos transmitidos à Sociedade, por exigência legal ou por conveniência/organização interna da Sociedade.
A Sociedade poderá ainda transmitir os dados pessoais de Clientes no cumprimento de obrigações legais e/ou ordens judiciais, em especial ao abrigo dos deveres legais de colaboração com instituições e autoridades públicas.
6. Gravação de chamadas telefónicas
Nos contactos telefónicos estabelecidos entre o titular dos dados e a Sociedade, no âmbito da sua actividade, esta poderá proceder à gravação das chamadas, mediante prévia informação ao titular dos dados e com o seu consentimento, para gestão da relação pré-contratual e contratual, designadamente, como meio de prova de informações ou instruções transmitidas e, bem assim, para melhoria dos serviços oferecidos ou contratados e, ainda, para controlo da qualidade dos mesmos. As gravações de chamadas serão conservadas pelos períodos que indicados na presente política e conforme alterada de tempos a tempos.
7. Comunicação de Dados
Os dados pessoais poderão ser comunicados a outras empresas afiliadas, cujos dados de identificação e contacto podem ser, em todo o momento, solicitados ao Encarregado de Protecção dos Dados Pessoais, podendo ser tratados por outras entidades a quem a Sociedade tenha subcontratado o seu processamento.
Os Dados Pessoais poderão, ainda, ser tratados por terceiros, devidamente autorizados, na eventualidade da Sociedade prestar um serviço ou fornecer um produto em nome e em representação desse terceiro.
Para efeitos das finalidades descritas e em cumprimento de obrigação legal, os dados pessoais poderão ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias, e ainda às entidades, nomeadamente de tipo associativo, que enquadrem ou realizem, licitamente, acções de compilação de dados, acções de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estudos estatísticos ou técnico-actuariais.
8. Recolha de Dados junto de Outras Fontes
A Sociedade poderá recolher outras informações respeitantes ao titular que sejam relevantes para a avaliação do mesmo com vista a celebração de uma qualquer relação contratual, junto de fontes acessíveis ao público, organismos públicos, associações do sector ou empresas especializadas, para complementar ou confirmar a informação facultada pelo titular, no âmbito da finalidade de gestão da relação pré-contratual e contratual entre as partes.
9. Direitos do Titular dos Dados
A Sociedade garante todos os direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento dos seus dados e a qualquer momento, designadamente os que constam da legislação aplicável e que se subsumem nos seguintes:
- Licitude do tratamento e condições aplicáveis ao consentimento
- Direito de acesso do titular dos dados
- Direito de oposição
- Direito de actualização/rectificação
- Direito à eliminação dos dados
- Direito à limitação do tratamento dos dados
Os titulares dos dados pessoais podem exercer os direitos acima mencionados, mediante comunicação escrita dirigida ao Encarregado de Protecção de Dados Pessoais ou em qualquer estabelecimento comercial da Sociedade.
Os titulares dos dados pessoais têm ainda o direito de apresentar reclamação às autoridades competentes em matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à protecção dos seus dados pessoais.
10. Obrigação de Fornecer os Dados Pessoais
No âmbito da relação comercial a ser celebrada com a Sociedade, o titular dos dados pessoais terá de apresentar os mesmos com vista a estabelecer e criar uma relação comercial e para cumprimento das obrigações e diligências pré-contratuais e contratuais e ainda os que são legalmente obrigados a recolher. Sem estes dados, a Sociedade terá, regra geral, de recusar a celebração do contrato ou, ainda, não poderá manter o contrato, tendo de o resolver.
11. Processos automatizados
No âmbito dos processos de subscrição e renovação de contratos, ou na actualização de dados nas diversas plataformas da Sociedade, esta poderá recorrer a soluções de tomada de decisão por meios automatizados que se mostram necessários para a celebração e execução do contrato, com recurso à informação respeitante ao cliente, obtida em fase pré-contratual ou durante a execução de um contrato, de modo a que ocorra uma tomada de decisão em matéria contratual. O titular dos Dados Pessoais pode, ainda, solicitar, ao Encarregado de Protecção dos Dados Pessoais, informação mais detalhada sobre a lógica subjacente aos processos em causa, no quadro da subscrição e renovação de contratos, nomeadamente, sobre a informação tida em conta, para a tomada de decisões exclusivamente automatizadas e o modo como a mesma integra o processo de tomada de decisão. Em todos os casos em que a Sociedade proceda à tomada de decisões exclusivamente baseada em tratamento automatizado de dados, os processos respectivos integrarão, pelo menos, mecanismos que confiram ao titular dos dados a possibilidade de: (i) manifestar o seu ponto de vista; (ii) contestar a decisão; e (iii) solicitar e obter da Sociedade intervenção humana no processo de revisão tomada de decisão.
12. Medidas de Segurança
A Sociedade garante adequados níveis de segurança e de protecção dos dados pessoais dos titulares dos dados. Para o efeito, adopta diversas medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, lógica ou física, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
13. Conservação de dados
A Sociedade observa as normas legais relativas aos prazos de conservação de dados pessoais, podendo conservar os mesmos:
a) Até dez anos após o termo da relação contratual;
b) Enquanto subsistirem obrigações emergentes de relação contratual;
c) Enquanto puder ser oponível direito à Sociedade.
A Sociedade conserva os dados pessoais pelo período necessário e enquanto subsistirem as legitimas finalidades para as quais os dados são tratados, no cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais a que se encontra sujeita.
14. Alteração da Política de Privacidade
A Sociedade poderá vir a actualizar ou a proceder a reajustamentos à presente Política de Privacidade sendo essas alterações devidamente publicitadas internamente e nos meios de comunicação da Sociedade.
