TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E UTILIZAÇÃO DO SÍTIO DE COMÉRCIO ELECTRÓNICO WWW.ELECTROPANGA.COM
A. Condições Gerais de Venda
Estas condições gerais são acordadas entre a sociedade Electro Panga – Comercialização de Material Eléctrico, Lda., sociedade comercial de direito angolano, com sede na Estrada de Catete, Km38, Luanda, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda sob o número 2001.247 e com o número de identificação fiscal 5402081115 (doravante designada por “ELECTRO PANGA”) e entre qualquer pessoa que deseje efectuar uma compra através do sítio de comércio electrónico www.electropanga.com (doravante designada por “Cliente”). As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas.
1. Fotografias
As fotografias apresentadas ou usadas são meramente ilustrativas dos produtos e não têm valor contratual, não podendo dar origem a qualquer tipo de compromisso por parte da ELECTRO PANGA.
2. Descrições
A ELECTRO PANGA declina qualquer responsabilidade quanto à validade do conteúdo das descrições dos produtos. Esta informação é inteiramente da responsabilidade dos nossos fornecedores e/ou respectivos fabricantes.
3. Fichas Técnicas
A ELECTRO PANGA isenta-se de qualquer responsabilidade quanto à validade do conteúdo das fichas técnicas dos produtos as quais são elaboradas exclusivamente pelos fornecedores dos produtos.
4. Manual de Utilizador
Os manuais de utilizador fornecidos com cada um dos produtos comercializados pela ELECTRO PANGA são elaborados pelo fabricante e da sua exclusiva responsabilidade. A ELECTRO PANGA não pode ser responsabilizada por qualquer incorrecção e/ou omissão constante nos referidos manuais.
5. Finalidade e âmbito de aplicação
As presentes condições e estipulações têm como finalidade regular o uso dos serviços fornecidos pela ELECTRO PANGA, que opera através da internet a partir do Sítio de comércio electrónico www.electropanga.com vendendo aos seus Clientes material eléctrico, ferramentas, equipamentos eléctricos e outros. Para os efeitos das presentes condições e estipulações, são consideradas vendas da ELECTRO PANGA, todas as compras realizadas através do sítio de comércio electrónico www.electropanga.com, cujo pagamento seja realizado por transferência bancária ou depósito em Kwanzas para as contas bancárias da ELECTRO PANGA, domiciliadas em Angola.
As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e constituem parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do Cliente, dada na sequência do aviso de recepção da encomenda por parte da ELECTRO PANGA, através dos mecanismos de contratação que posteriormente se especificarão.
A ELECTRO PANGA, pode rever as presentes condições de venda, a todo o tempo e com efeitos imediatos após a sua exposição no sítio de comércio eletrónico www.electropanga.com. O Cliente fica vinculado às condições de venda vigentes na data da aceitação da sua encomenda, devendo para o efeito consultá-las periodicamente.
6. Objecto
As presentes Condições Gerais regulam a prestação dos serviços de vendas, contratação de produtos e serviços oferecidos por ELECTRO PANGA e a publicidade da marca ELECTRO PANGA dirigida aos seus Clientes/utilizadores, através do sítio de comércio eletrónico www.electropanga.com, assim como os direitos e obrigações das partes que derivam das operações de compra e venda acordadas entre os mesmos.
7. Condições Legais de Venda e Responsabilidade
7.1. Transparência da informação
A ELECTRO PANGA, através do sítio de comércio eletrónico www.electropanga.com e das presentes Condições Gerais, torna possível o acesso por meios electrónicos de forma permanente, fácil, directa e gratuita a informação relativa à sua razão social, endereço de comunicações, assim como os dados do Cliente, de acesso exclusivo ao mesmo, que estejam em poder da ELECTRO PANGA.
7.2. Confidencialidade dos Dados e Informação facultada pelos Clientes e Utilizadores
A ELECTRO PANGA compromete-se a não utilizar os dados pessoais dos seus Clientes ou utilizadores para fins distintos e alheios ao objecto da contratação dos serviços que presta, protegendo, mediante medidas apropriadas, a confidencialidade dos mesmos, a sua eliminação ou alteração e o acesso não autorizado à referida informação.
7.3. Segurança no Tratamento, Processo Informático e Custódia de Dados
A ELECTRO PANGA, envida todos os esforços e emprega as melhores tecnologias para garantir a segurança no tratamento dos dados dos Clientes.
7.4 Publicidade e Ofertas Personalizadas ao Cliente
A ELECTRO PANGA, mediante e-mail ou serviço de atendimento ao Cliente, poderá emitir ofertas, campanhas, informações sobre novidades, produtos e promoções, sempre que o Cliente, com carácter prévio, aceite esta modalidade de comunicação (Newsletter/Novidades ELECTRO PANGA e/ou outras). A subscrição da newsletter ELECTRO PANGA e/ou outras, pode suceder no processo de registo do Cliente, finalização de encomenda, através da definição de perfil de Cliente ou através da funcionalidade de subscrição de Newsletter.
8. Condições de acesso do utilizador/Cliente
O utilizador do sítio de comércio eletrónico www.electropanga.com, através do qual a sociedade ELECTRO PANGA presta os seus serviços de venda, terá direito ao acesso livre e gratuito à informação pública disponibilizada no referido sítio. A informação pública incluída no sítio www.electropanga.com, com referência tanto à ELECTRO PANGA, como a marcas, produtos e logótipos das empresas grossistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos encontra-se protegida pelas disposições legislativas sobre direitos de protecção da propriedade intelectual e industrial, e portanto não está autorizada a cópia, transmissão, cessão, alienação ou utilização pelo Cliente alheias à finalidade publicitária da sua publicação virtual que não tenham o consentimento expresso da ELECTRO PANGA ou do fabricante do produto ou titular da marca e logótipo.
9. Registo do Cliente
O Cliente, previamente à formalização da compra de qualquer dos produtos oferecidos pela ELECTRO PANGA, deverá indicar os seus dados e informações pessoais necessárias à formalização do contrato de compra e venda e a entrega da respectiva encomenda (nome e apelido ou denominação social, número de identificação fiscal, dados para envio e dados para facturação, caso sejam diferentes dos dados de envio), e-mail e contacto telefónico.
A ELECTRO PANGA poderá solicitar ao Cliente outros dados pessoais adicionais que lhe permitam conhecer, para efeitos estatísticos, o perfil do Cliente. O Cliente poderá omitir ou deixar de comunicar qualquer dado ou informação pessoal que não sejam absolutamente necessários para a realização da compra e entrega da respectiva encomenda.
A ELECTRO PANGA poderá oferecer ao Cliente um sistema de registo pessoal através de um endereço de e-mail válido e uma palavra-passe para facilitar ao Cliente futuras operações de compra. Neste caso, é o Cliente que terá de indicar ao seu critério, o endereço de e-mail e respectiva palavra-passe para acesso à sua conta de Cliente, sempre e quando estas estejam disponíveis ou não estejam atribuídas a outros Clientes. Não se admitirão nomes de utilizador ou palavras-chave injuriosos, insinuantes, discriminatórios ou que contradigam os termos das leis, nem aquelas com termos que prejudiquem as marcas, produtos ou denominações protegidas pelo Código de Propriedade Industrial ou sobre os direitos relativos à reserva sobre a intimidade da vida privada, a honra, bom nome e/ou imagem.
O Cliente compromete-se a assegurar a protecção e confidencialidade do seu próprio endereço de e-mail de acesso e respectiva palavra-passe. A ELECTRO PANGA não se responsabilizará pelo uso doloso ou negligente do Cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus códigos de acesso.
10. Processo de Oferta e Aceitação, Condições de Compra e Venda e respectiva Entrega do Produto
10.1. Política de Preço
A ELECTRO PANGA reserva-se o direito de, em cada momento, unilateralmente e até à finalização da compra, modificar os preços dos produtos e serviços oferecidos através do sítio www.electropanga.com. O preço de cada produto comercializado é o preço indicado explicitamente em cada um dos artigos (IVA incluído à taxa legal em vigor). Os preços indicados são exclusivos para a compra através do sítio www.electropanga.com. Os preços apresentados são os preços finais de venda ao consumidor. Já estão incluídos os custos de transporte, até à morada de envio quando o valor de venda atinja o limite anunciado no sítio (entrega grátis). Estão também incluídos os impostos e taxas aduaneiras relativas à entrada da mercadoria em território Angolano. Estes pressupostos de composição do preço final de venda ao consumidor são sempre válidos, excepto nas situações em que seja explicitamente indicado o contrário.
O valor total final, a ser pago pelo Cliente, pelas compras realizadas, é a soma total apurada para os produtos escolhidos, nas quantidades indicadas. Este valor é calculado no carrinho de compras e apresentado no processo de finalização da compra.
Os preços são apresentados em Kwanzas.
10.2. Processo de Compra
O processo interactivo de compra electrónica no sítio www. Electropanga.com é constituído pelas seguintes fases:
10.2.1. Consulta dos Produtos oferecidos ao Cliente
O Cliente pode consultar os produtos disponíveis de diferentes formas. Pode navegar pelas categorias de produtos, realizar uma pesquisa, analisar os produtos em destaque ou consultar o Top de Vendas.
A apresentação dos produtos comercializados é realizada com a informação relevante para o Cliente, nomeadamente, nome do produto, marca, preço, descrição, características técnicas, ficha técnica (sempre que exista e esteja disponível) e fotografia ilustrativa do produto.
10.3. Selecção dos Produtos pretendidos
A escolha, por parte do Cliente, dos produtos pretendidos é realizada adicionando os produtos ao carrinho de compras. O Cliente pode adicionar, retirar e alterar as quantidades dos produtos existentes no seu carrinho de compras, em qualquer momento, desde que o faça antes da confirmação de compra/encomenda (etapa final do processo de finalização da compra).
10.4. Finalização da Compra/Encomenda
10.4.1. Resumo do Carrinho de Compras
A primeira etapa do processo de finalização da compra/encomenda consiste na apresentação do carrinho de compras e dos produtos selecionados para compra e suas quantidades. Nesse momento é apresentado ao Cliente o valor total final a pagar pela compra/encomenda.
10.4.2. Identificação do Cliente
São recolhidos os dados indispensáveis para identificar o Cliente
10.4.3. Informação para o Envio da encomenda
De seguida, para garantir o envio da encomenda são recolhidos os dados relativos à morada de entrega e um número de contacto telefónico para coordenação do momento de entrega da encomenda.
10.4.4. Informação para a Facturação
Para garantir a facturação da encomenda são recolhidos os dados relevantes, nomeadamente a morada de facturação, que pode ser igual ou diferente da morada de envio e, no caso dos Clientes Empresa é indispensável o respectivo número de identificação fiscal.
10.4.5 Aceitação dos Termos e Condições
É necessário confirmar a aceitação dos termos e condições de venda para prosseguir com o processo de finalização da encomenda. Os termos e condições devem ser consultados previamente pelo Cliente, acedendo ao respectivo link, o qual se encontra devidamente identificado na rodapé do sitio www. electropanga.com
10.4.6. Escolha do Meio de Pagamento
O Cliente terá de escolher o meio de pagamento entre os meios disponíveis.
10.4.7. Resumo final da Encomenda
É apresentado um resumo final da encomenda e dos dados fornecidos, para validação e revisão do Cliente. Caso seja necessário, é possível realizar alterações à encomenda e aos respectivos dados fornecidos.
10.4.8. Conclusão da Encomenda
Ao selecionar a opção “encomendar”, é realizada a compra e processado o pagamento, dependendo do meio de pagamento escolhido. De seguida, é enviado ao Cliente um e-mail, para o endereço indicado, com a confirmação de encomenda. A partir deste momento, é assumida a aceitação por parte do Cliente da validade do contrato de compra e venda que obriga o Cliente e a ELECTRO PANGA.
10.5. Disponibilidade dos Produtos
O compromisso assumido pela ELECTRO PANGA pela venda e expedição dos produtos encomendados está limitada ao stock existente do produto anunciado e à disponibilidade do mesmo nos fornecedores. A ELECTRO PANGA, no seu compromisso de qualidade e serviço ao Cliente, fará o maior esforço para que em todo momento os produtos publicados estejam disponíveis.
No entanto, na falta de disponibilidade do produto, a encomenda e o contrato subscrito entre ambas as partes perdem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva, comprometendo-se a ELECTRO PANGA a restituir ou reembolsar integralmente o Cliente a quantia eventualmente paga pelo mesmo no prazo de 20 dias a contar da data dessa indisponibilidade, sem que possa produzir a favor de nenhuma das partes indemnização em virtude de incumprimento contratual, dano emergente ou lucro cessante.
O produto adquirido poderá sofrer, por disposição do fabricante, modificações não substanciais nos seus componentes, características ou prestações do lote que integra, sempre e quando não suponham uma diminuição das qualidades e características publicadas, sem que isso possa acarretar qualquer responsabilidade para a ELECTRO PANGA.
10.6. Formas de Pagamento6
A ELECTRO PANGA, disponibiliza as seguintes formas de pagamento:
10.6.1. Transferência Bancária / Depósito
Os pagamentos dos Clientes devem ser efectuados por transferência bancária ou depósito nas contas da ELECTRO PANGA domiciliadas em Angola.
Os pagamentos são realizados em Kwanzas.
A transferência ou depósito deverá ser realizado a favor da ELECTRO PANGA, de acordo com os dados de conta indicados no e-mail de confirmação da encomenda.
Os pagamentos devem ser realizados num prazo máximo de dois dias úteis, se tal não acontecer a ELECTRO PANGA, considerará a encomenda anulada.
A encomenda só é considerada válida, após a confirmação, por parte da ELECTRO PANGA do respectivo pagamento. Para o efeito, o Cliente deverá enviar um comprovativo da transferência/depósito, indicando o respectivo número de encomenda, para o endereço de e-mail [email protected]. Caso o Cliente não consiga enviar o respectivo comprovativo, deverá contactar a ELECTRO PANGA, através do e-mail indicado ou da linha telefónica de suporte no prazo de 12 horas alertando para a realização do pagamento.
Se o pagamento não for confirmado, após um prazo de 2 dias úteis, da data de envio do e-mail de confirmação, a encomenda é cancelada. Nestes casos, se o Cliente desejar pode realizar uma nova encomenda;
Caso o pagamento seja confirmado, a encomenda é considerada válida pela ELECTRO PANGA e tem início o seu processamento logístico, para respectivo envio ao Cliente.
10.7. Facturação
Uma vez confirmado o pagamento, a ELECTRO PANGA, emitirá uma factura física que será entregue junto com os produtos adquiridos. É também enviado um e-mail com os dados de facturação, para o endereço electrónico designado pelo Cliente. A ELECTRO PANGA adverte o Cliente que não poderá modificar posteriormente as facturas de venda em cumprimento da norma vigente. A factura será emitida em nome da pessoa física ou sociedade comercial cliente indicada no momento de recolha dos dados de facturação, pelo que o Cliente deve sempre assegurar que realizou a encomenda com os dados correctos. Pelo exposto, não será efectuada qualquer alteração.
10.8. Prazo de Entrega
O prazo de entrega depende da disponibilidade dos produtos encomendados, da localização da morada de entrega e do tipo de serviço de entrega escolhido pelo Cliente.
O prazo de entrega em moradas localizadas no Distritos Urbanos de Luanda é de três dias úteis e começa a ser contado a partir do momento em que a ELECTRO PANGA obtém uma confirmação de boa cobrança da encomenda.
As entregas são efectuadas na morada indicada pelo cliente nos dias úteis no período horário das 9h00 até às 17h00.
Em caso de atraso na entrega que seja superior a 20 dias sobre o prazo aproximado de entrega referido acima, quando o mesmo seja imputável à ELECTRO PANGA, o Cliente, mediante prévia reclamação escrita, poderá desistir unilateralmente da encomenda, reembolsando a ELECTRO PANGA as quantias eventualmente pagas em caso de pré-pagamento.
10.9. Modos de Entrega
A encomenda será entregue na morada indicada para envio, no momento de contratação. Não é possível alterar a morada de entrega indicada inicialmente a partir do momento em que a encomenda é confirmada, na conclusão do processo de encomenda no sitio www.electropanga.com. Assim que a encomenda é expedida pela ELECTRO PANGA, é enviada uma notificação para o e-mail do Cliente. Sempre que possível, serão fornecidas as indicações e os dados para seguimento online do percurso da encomenda (tracking online), para o Cliente monitorizar o estado do envio da sua encomenda.
A ELECTRO PANGA estabeleceu parcerias com empresas de transporte para assegurar a entrega das suas encomendas. A mercadoria será entregue pela empresa de transportes selecionada, junto com uma guia onde constam os dados que permitem identificar o destinatário, o tipo de encomenda e número de referência da encomenda, o preço, o número de artigo e os produtos que contém. O destinatário da encomenda pode ser o próprio Cliente que realizou a encomenda, ou outra pessoa, indicada pelo Cliente. O destinatário da encomenda tem sempre de assinar o comprovativo de entrega, e deverá ter sempre na sua posse um documento que comprove a sua identidade.
Sempre que o Cliente ou o destinatário detecte erros no momento da entrega da mercadoria recebida ou quando esta se encontre visivelmente danificada, deve imediatamente alertar o estafeta da empresa de transportes e especificar a situação da encomenda na guia de transporte. É necessário comunicar o facto à ELECTRO PANGA no prazo de 24 horas, através do endereço de e-mail [email protected]. A mercadoria estará coberta por um seguro contra riscos de transporte, extravio e manipulação, desde a expedição até à sua entrega ao destinatário final. O Cliente ou destinatário da encomenda deve confirmar sempre que a mercadoria foi entregue em perfeito estado, assinando o respectivo comprovativo de entrega. As comunicações referidas no presente ponto, posteriores a 24 horas após a entrega não serão aceites. Caso o cliente recuse receber a encomenda a ele destinada, ou se mostre indisponível para efectuar o pagamento do respectivo preço, a ELECTRO PANGA, poderá exigir-lhe o reembolso das despesas e custos incorridos, incluindo os custos judiciais e extra-judiciais do seu ressarcimento. A ELECTRO PANGA, poderá também recusar novas encomendas ao cliente.
11. Garantia dos Produtos
A ELECTRO PANGA garante a conformidade dos produtos comercializados nos termos que lhe são exigíveis por lei e sem prejuízo da garantia prestada obrigatoriamente pelo fabricante.
A assistência técnica é assegurada pelo fabricante dos produtos.
A garantia dos produtos vendidos pela ELECTRO PANGA é assegurada apenas nas condições do correcto manuseamento, utilização e conservação e nos prazos especificados por lei.
Em caso de existir qualquer defeito de fabrico e/ou funcionamento dos produtos comprados através da ELECTRO PANGA estabelece-se como único responsável o fabricante dos mesmos, sem prejuízo das disposições legalmente aplicáveis.
A ELECTRO PANGA compromete-se a fornecer aos seus clientes, os serviços de mediação necessários para o contacto com a empresa fabricante e/ou distribuidora, realizando-se desta forma efectiva a garantia ao Cliente dos termos da mesma.
12. Direitos do Cliente
12.1. Confidencialidade e Segurança
Os Clientes da ELECTRO PANGA, usufruem da confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais, nos termos previstos na legislação aplicável.
O Cliente autoriza a ELECTRO PANGA, a processar de modo automatizado os seus dados pessoais, incluindo todos os divulgados no momento do registo no sítio, para os fins necessários à contratação com o cliente, gestão e execução das compras e respectivos registos.
A ELECTRO PANGA compromete-se a não difundir, transmitir ou publicar os dados dos clientes sem o seu consentimento expresso.
A ELECTRO PANGA possibilita aos seus Cliente a consulta e modificação dos dados pessoais que estejam armazenados nas suas bases de dados. Caso os Clientes pretendam, alterar ou eliminar a sua informação pessoal da base de dados da ELECTRO PANGA deverão efectuar um pedido expresso à ELECTRO PANGA, através do endereço de e-mail [email protected].
Os Clientes têm também direito a aceder gratuitamente às secções abertas do sítio www.electropanga.com, onde a ELECTRO PANGA realiza o seu serviço de vendas e a conhecer em cada momento o estado em que se encontra o processo de tratamento da encomenda efectuada.
12.2. Devolução
O Cliente dispõe de um prazo de 7 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, prazo que se conta a partir do dia da recepção da encomenda pelo Cliente.
Para tal deverá solicitar o número de devolução e as devidas instruções através do endereço de e-mail [email protected], ou através da linha telefónica de apoio +244 937 782 737.
No caso do Cliente pretender exercer o direito de resolução, deverá conservar os produtos de modo a restitui-los em perfeitas condições de utilização à ELECTRO PANGA no prazo indicado.
O pagamento das despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficará a cargo do Cliente no caso de insatisfação com o produto. Nos casos de avaria, envio errado do produto ou produto danificado no transporte, o Cliente deverá proceder à sua devolução. Após confirmação da avaria, erro de envio, ou dano, a ELECTRO PANGA, procederá ao reembolso das despesas de transporte.
A ELECTRO PANGA não fará qualquer devolução sobre produtos manipulados pelo Cliente, produtos sem a embalagem original da fábrica, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como acessórios. Não será válido o direito de resolução fora do prazo indicado, nem sobre produtos cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro não controladas pela ELECTRO PANGA, nem sobre objectos susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente, objectos que possam ser facilmente reproduzidos com carácter imediato ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados. Também não será válida a resolução sobre mercadorias ou encomendas confeccionadas de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizadas.
Excepções: pela sua natureza, excluem-se as devoluções de produtos que requeiram uma instalação profissional e que tenham sido instalados posteriormente à compra por pessoa ou entidade que não seja a ELECTRO PANGA.
12.3. Condições de devolução
A ELECTRO PANGA apenas aceita a devolução de produtos, no prazo de 7 dias a contar da data de recepção dos produtos pelo Cliente sem qualquer uso ou desgaste perceptível.
A utilização dos produtos deve ser exclusivamente para a sua prova e para que o Cliente possa decidir correctamente sobre a sua aquisição definitiva e sem alterar as condições do produto no momento da entrega. Em casos de uso do bem para além dos termos referidos na frase anterior a ELECTRO PANGA não aceitará a sua devolução. As Partes reconhecem que um produto que tenha sido usado e/ou manipulado perde valor no mercado, mesmo que esteja em perfeitas condições, pelo que o respectivo valor de reembolso não poderá ser o da compra inicial.
A ELECTRO PANGA, só aceita devoluções que tenham sido previamente comunicadas e coordenadas com a ELECTRO PANGA, através do endereço de email [email protected], ou através da linha de apoio +244 937 782 737.
A ELECTRO PANGA não se responsabiliza por devoluções de produtos manipulados pelo Cliente, ou mercadorias que se devolvam incompletas tanto nos seus elementos principais como acessórios. Não se processará o direito de livre resolução fora do prazo indicado, nem sobre produtos sujeitos a flutuações de um mercado não controlado pela ELECTRO PANGA. Não serão considerados consumidores e Clientes finais aqueles que adquiram, armazenem, utilizem ou consumam bens e/ou serviços, com o fim de integrar os mesmos em processos de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros, pelo que não beneficiam dos direitos outorgados aos consumidores.
12.4. Valor do reembolso a aplicar dependendo do estado do produto:
O valor de reembolso dos produtos candidatos a devolução é o pago pelo Cliente, excepto nos casos em que houve utilização/adulteração dos mesmos por tal forma que o seu objecto final se encontre comprometido.
12.5. Instruções para o envio de produtos:
A devolução dos produtos deve ser efectuada directamente nas instalações da ELECTRO PANGA, sita à Estrada de Catete, Km38. Para qualquer dúvida relacionada com o processo de devolução de produtos, deve contactar a ELECTRO PANGA através do endereço de e-mail [email protected] ou através da linha telefónica de apoio: +244 937 782 737
13. Obrigações do Cliente
O Cliente tem a obrigação de conservar os seus dados pessoais de acesso ao sítio www.electropanga.com. Apenas o Cliente pode utilizar a informação publicada pela ELECTRO PANGA e estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida. O Cliente não pode reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela ELECTRO PANGA em todos os seus conteúdos sem permissão expressa da mesma.
O Cliente tem a obrigação de utilizar fielmente o serviço de compras facilitado pela ELECTRO PANGA através do sítio www.electropanga.com, abstendo-se de manipular os conteúdos do sítio, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus, ou qualquer outro meio, ou outras condutas proibidas em Direito.
O Cliente tem a obrigação de respeitar o acordo de compra, confirmada e aceite a encomenda.
14. Direitos da ELECTRO PANGA
A ELECTRO PANGA tem o direito de conservar, modificar ou suspender os seus serviços de venda através do sítio www.electropanga.com sem qualquer aviso prévio.
A ELECTRO PANGA reserva-se o direito de modificar o preço da sua oferta, em qualquer momento, até à finalização da encomenda pelo Cliente.
A ELECTRO PANGA possui o direito de recusar e/ou cancelar encomendas por falta de existência ou falta de pagamento do Cliente.
A ELECTRO PANGA tem o direito a receber o pagamento das compras realizadas pelo Cliente depois de aceite e confirmada a encomenda.
15. Propriedade e transferência de risco
A propriedade dos produtos transfere-se para o cliente com o pagamento integral do respectivo preço e demais quantias devidas. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente com a respectiva entrega.
16. Utilização da Internet
A ELECTRO PANGA, não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da ruptura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.
17. Propriedade dos Conteúdos e Sinais Distintivos
Todos os dados e conteúdos do sítio, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da ELECTRO PANGA, ou de terceiros e como tal protegidos por lei.
18. Duração
As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela ELECTRO PANGA.
19. Acordo Total
As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afetar em caso algum, a sua validade e respeito.
20. Jurisdição e resolução de litígios
As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei Angolana. Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Luanda, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
